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Catharina Tebaldi
Itabuna (BA)
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudência ·
há 11 anos
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus: HC XXXXX-30.2015.8.26.0000 SP XXXXX-30.2015.8.26.0000
Habeas corpus". Sustação cautelar do cumprimento da decisão que concedeu livramento condicional ao ora paciente, haja vista decreto de prisão preventiva. Pedido tendente à revogação dessa segregaç...
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